Termos e Condições de Uso da Plataforma Plooral — Empresa

Estes Termos e Condições de Uso (“T&C”) é um acordo legal entre a EMPRESA (a “EMPRESA”) e a PLOORAL TECNOLOGIA S.A. (a “PLOORAL”), situada na Praça Nereu Ramos, 90, Sala do Empreendedor, Centro, Biguaçu - SC, Brasil, para acesso à Plataforma da PLOORAL, por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.plooral.com.br ou através de aplicativos móveis (todos em conjunto denominados apenas “Plataforma”), através do qual a PLOORAL disponibilizará a EMPRESA acessos aos seguintes serviços, quando aplicável:

• Divulgação das vagas em outros sites de emprego e em redes sociais, sendo que a EMPRESA poderá optar por esta funcionalidade no próprio sistema;
• Criação de site personalizado da EMPRESA para divulgação da vaga. Ao criar e aprovar uma vaga na Plataforma será criado automaticamente um site de divulgação para a EMPRESA como por exemplo: https://mycompany.enlizt.me/;
• Uso da ferramenta de chat para comunicação entre EMPRESA e Candidato ou vice-versa. Esta funcionalidade está disponível na Plataforma apenas quando o Candidato utilizar o Aplicativo da Plataforma no smartphone;
• Cadastramento de Candidatos a qualquer uma das vagas divulgadas;
• Apresentação do detalhamento da vaga por meio de vídeos e textos;
• Realização de pesquisas e perguntas de testes com o Candidato;
• Captura de vídeos para entrevista à distância do Candidato;
• Divulgação das Informações do Candidato para a EMPRESA.

Ao utilizar a Plataforma, a EMPRESA se vincula aos termos deste T&C, concordando com os mesmos na sua integralidade. Em caso de discordância do presente termo, a utilização da Plataforma deve ser imediatamente interrompida pela EMPRESA.

DEFINIÇÕES:

EMPRESA: Pessoa jurídica que venha a se cadastrar na Plataforma para oferecer vagas de emprego.

PLATAFORMA: significa o seguinte endereço eletrônico http://www.plooral.com.br e eventuais aplicativos móveis, para que a EMPRESA possa acessar as funcionalidades nele disponibilizadas.

USUÁRIO: Pessoa física designada pela EMPRESA que tiver acesso a PLATAFORMA para execução de suas atividades conforme estabelecido pela EMPRESA.

CANDIDATO: pessoa física interessada em uma das vagas disponibilizadas através da Plataforma pela EMPRESA.

CONTEÚDO: Toda e qualquer informação disponibilizada por meio da Plataforma, tais como textos, dados pessoais, Informações, senhas, nome de usuário, imagens, vídeos, áudios ou recursos interativos.

DADOS OU INFORMAÇÕES: Todas as informações que permitam a identificação, direta ou indireta, do USUÁRIO.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:

1.1. A EMPRESA DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que a EMPRESA aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a PLOORAL e a EMPRESA.

1.3. A EMPRESA se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da PLOORAL, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

1.4. A responsabilidade pelas Informações cadastradas na Plataforma é sempre da EMPRESA. A PLOORAL em hipótese alguma será responsável pelas Informações cadastradas pela EMPRESA na Plataforma, não sendo, portanto, estas Informações revisadas em momento algum.

1.5. A EMPRESA declara que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de cadastrar as Informações ou quaisquer outros dados necessários na Plataforma, inclusive que tem poderes para representar a EMPRESA perante o presente T&C, quando aplicável;

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DA EMPRESA

2.1. Com a finalidade de garantir a privacidade da EMPRESA, bem como a segurança de suas Informações, a PLOORAL se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.2. Ao utilizar a Plataforma, a EMPRESA se declara cliente que a PLOORAL necessitará de informações pessoais para executar as funcionalidades da Plataforma e cumprir com as obrigações contratualmente assumidas nestes termos. Dessa forma, a EMPRESA compreende que a PLOORAL realizará o tratamento de suas Informações e Conteúdo, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

2.3. A EMPRESA se declara ciente que suas Informações ou Conteúdos poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da PLOORAL.

2.6. Caso haja qualquer alteração nas Informações de cadastro fornecidas pela EMPRESA, este se compromete a registrar na Plataforma tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento da Plataforma.

2.7. Não obstante as Informações fornecidas pela EMPRESA estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso a Plataforma são confidenciais e de responsabilidade exclusiva da EMPRESA.

2.8. Caso a EMPRESA acredite que seu login e senha de acesso a Plataforma tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, a EMPRESA deverá imediatamente comunicar a PLOORAL, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio da Plataforma.

3. DO USO DA PLATAFORMA

3.1. Este T&C concede à EMPRESA uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, desde que tais funcionalidades estejam no respectivo pacote de contratação da EMPRESA.

3.2. Por meio da Plataforma a EMPRESA terá acesso a um serviço que o permite acessar as Informações disponibilizadas pelo Candidato na Plataforma.

3.3. A EMPRESA é obrigada a cumprir, na medida em que for aplicável, os regulamentos de proteção de dados. Em particular, se obriga expressamente em (i) acessar os dados do Candidato para os propósitos explícitos e legítimos de acordo com os serviços especificamente contratados e de acordo com as disposições deste T&C; (ii) tratar a informação do Candidato com a máxima confidencialidade e de acordo com as disposições da legislação sobre proteção de dados pessoais que resulte em todos os momentos de aplicação; (iii) não transferir dados pessoais para pessoas físicas ou jurídicas que não aquelas que possam ter sido expressamente autorizadas e (iv) proteger os dados pessoais aos quais a EMPRESA tem acesso garantindo confidencialidade e impedindo que terceiros não autorizados tenham acesso a eles.

3.4. Para tanto, a EMPRESA realizará o seu cadastro na Plataforma, fornecendo as Informações pertinentes ao seu tipo de cadastro que serão utilizadas para acesso ao Conteúdo da Plataforma.

3.5. A EMPRESA é responsável pela veracidade, validade e precisão das Informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado. Qualquer tentativa de criar falsa identidade como por exemplo nome, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo, inclusive, perante a PLOORAL ou terceiros caso estas Informações venham a causar prejuízos à própria PLOORAL ou terceiros, podendo ainda a PLOORAL, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviços, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração e danos ou delitos praticados.

3.6. A PLOORAL proíbe discriminação em anúncios de vagas com base em características protegidas, incluindo idade, gênero, deficiência, religião, etnia, raça e preferência sexual. Entretanto, se legalmente permitido em determinada jurisdição, a PLOORAL poderá permitir que os anúncios expressem preferência por membros de determinados grupos com desvantagem histórica em contratações naquela localidade.

3.7. A PLOORAL não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as Informações fornecidas pela EMPRESA, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as Informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas ou encaminhar às autoridades competentes qualquer Conteúdo que possa ser considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado, crime ou contravenção penal ainda que em tese, inclusive, mas sem se limitar a material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, que tenda ou possa incitar a discriminação racial, cultural ou religiosa ou prática de quaisquer outros crimes ou contravenções.

3.8. As Informações utilizadas pela EMPRESA para acesso a Plataforma são confidenciais e de responsabilidade exclusiva da EMPRESA, que deverá entrar em contato com a PLOORAL, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

3.9. A utilização da Plataforma pela EMPRESA possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o mesmo se destina, nos termos deste T&C. Em nenhuma hipótese, a EMPRESA terá acesso ao código fonte da Plataforma, por este se tratar de propriedade intelectual da PLOORAL.

3.10. A PLOORAL poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia a EMPRESA:

1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da EMPRESA à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
2. Excluir, total ou parcialmente, as Informações cadastradas pela EMPRESA que não estejam em consonância com as disposições deste T&C; e,
3. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma pela PLOORAL, bem como toda e qualquer funcionalidade, layout, aparência visual disponíveis na Plataforma.

3.11. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia a EMPRESA no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Site, a PLOORAL poderá, ainda:

1. Definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância da EMPRESA com tais preços; e,
2. Enviar à EMPRESA mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela EMPRESA.

3.12. As Partes estão cientes e concordam que a PLOORAL:

1. Poderá excluir a EMPRESA e seu registro de login e senha, caso constate qualquer procedimento indevido por ele praticado, como, por exemplo, tentar acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ele, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos da Plataforma, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente a EMPRESA e ou aos usuários da Plataforma é reservado exclusivamente à PLOORAL; e
2. Poderá suspender o acesso da EMPRESA aos serviços objeto deste T&C, se for constatada qualquer divergência em seu cadastro ou nas Informações por ele prestadas, inclusive, vídeos, imagens ou Informações que violem as condições do presente T&C.

3.13. Nesse mesmo sentido, com relação às vagas anunciadas, a PLOORAL, na realização de suas atividades de inspetoria, auditoria e programas de qualidade, reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema anunciantes que não cumpram as normas e legislação vigentes e que não estejam dentro da política de qualidade da PLOORAL. São proibidos anúncios, ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de meios eletrônicos em desacordo com a legislação, exemplificativamente:

1. Que exijam do Candidato, para que este participe do processo seletivo anunciado - antes, durante ou após o seu término -, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para a EMPRESA , seja para terceiros;
2. Que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
3. Que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
4. Que ofereçam serviços de consultoria, distintos de uma oportunidade real de emprego;
5. Que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
6. Que o descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitado não sejam condizentes com o ramo de atuação da EMPRESA que está anunciando a vaga;
7. Que ofereçam serviços concorrentes aos serviços oferecidos pela PLOORAL com a Plataforma.

3.14. Considerando que a PLOORAL não participa de eventuais negociações da EMPRESA com Candidatos, a EMPRESA reconhece e concorda expressamente que a PLOORAL não poderá ser responsabilizada, perante a EMPRESA ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.

3.15. Os acessos da EMPRESA à Plataforma, ou seja, o login e a senha são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a PLOORAL não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers à Plataforma, valendo-se do login e senha da EMPRESA.

3.16. Ao aderir a este T&C, a EMPRESA autoriza expressamente a PLOORAL a manter as Informações da EMPRESA em seu cadastro por um período superior ao contratado, bem como qualquer outra informação que a EMPRESA incluir no site, podendo utilizá-las exclusivamente para fins de consulta, de forma anonimizada, mantendo sempre o sigilo da EMPRESA relacionada. Essas informações serão utilizadas para fins estatísticos no intuito de possibilitar a análise de resultados das soluções da PLOORAL.

4. DA PROTEÇÃO DE DADOS

4.1. Além das declarações já contidas neste instrumento, relacionadas à proteção dos dados em consonância com a legislação brasileira aplicável, as Partes, ao subscrever o presente, declaram que desejam mutuamente garantir o adequado processamento destes dados, para que estes sejam adequadamente protegidos.

4.1.1. Na condição de Controladora, a EMPRESA será responsável pela(s) finalidade(s) de um tratamento legítimo relacionadas às informações disponibilizadas a PLOORAL para realizar o tratamento sob sua estrita orientação, em virtude dos serviços ajustados em Contrato.

4.1.2. Na posição de Operadora, a PLOORAL será responsável pelo tratamento seguro dos dados pessoais transmitidos pela EMPRESA, a fim de efetivar a prestação dos serviços contratados, se comprometendo com a integridade e confidencialidade das informações, respeitados limites técnicos e jurídicos eventualmente aplicáveis, cuja comprovação recai sobre a PLOORAL.

4.1.3. A EMPRESA se responsabiliza integralmente pelo conteúdo das informações inseridas na Plataforma e respectivas soluções da PLOORAL, responsabilizando-se também pelos atos do Usuário, representante da EMPRESA, relacionados ao acesso e à gestão dos dados na plataforma. Dessa forma, a PLOORAL não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas e compartilhadas pelo usuário, na medida em que não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento adequado das soluções.

4.1.4. As informações inseridas na Plataforma exclusivamente pelos candidatos às vagas de emprego – também considerados Usuários na Plataforma – serão de total responsabilidade dos próprios candidatos, eximindo ambas as Partes sobre a veracidade e qualidade destas informações. Dessa forma, as Partes, neste caso co-controladoras, se responsabilizam em tratar as informações em conformidade com a LGPD.

4.2. A PLOORAL compromete-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível, adotando medidas para garantir a confidencialidade dos dados, e em sendo possível, e a sua criptografia, inclusive no seu armazenamento e transmissão; protegendo os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente utilizado por ela para o tratamento de dados seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

4.2.1. Entretanto, a responsabilidade da PLOORAL será tão somente pelo emprego das melhores técnicas de segurança, para evitar vazamentos e obtenção ilícita de Informações por terceiros, ciente a EMPRESA que não há impossibilidade absoluta de invasões por terceiros (hackers ou assemelhado) para obtenção ilícita destes dados. Nestes casos, se a PLOORAL empregou o nível mínimo de segurança para a proteção dos dados de acordo com as técnicas disponíveis no mercado, não será de nenhuma maneira responsabilizada pelo vazamento das Informações, flagrando caso fortuito ou força maior alheia ao controle da PLOORAL, nos termos do artigo 393 do Código Civil vigente.

4.2.2. A responsabilidade da PLOORAL se limita aos esforços sobre a garantia do emprego das melhores práticas de segurança, assegurando o funcionamento adequado da Plataforma. Cabe à EMPRESA zelar pela legitimidade, confidencialidade e segurança de informações relacionadas ao acesso e operação de seus dados na Plataforma. Dessa forma, a PLOORAL somente poderá ser responsabilizada pelos danos que comprovadamente ocasionar, ressalvadas as limitações de suas atribuições.

4.3. As Partes se comprometem em comunicar uma à outra a respeito de incidentes de segurança, mesmo que suspeitos, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do conhecimento do incidente. A Parte incumbida de realizar a comunicação poderá fazê-la de forma gradual, no caso em que não disponha imediatamente de todas as informações no momento, a fim de atribuir maior celeridade na transmissão de informações.

4.4 Para mais informações sobre o tratamento de dados realizado pela PLOORAL, acesse o nosso Aviso de Privacidade.

5. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. A EMPRESA deverá pagar à PLOORAL o valor do plano escolhido, de acordo com a periodicidade e forma definida entre as opções de pagamento disponibilizadas à EMPRESA no ato da contratação.

5.2. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do T&C, mas causará a suspensão do acesso da EMPRESA à Plataforma até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso à Plataforma somente será restabelecido após a identificação pela PLOORAL do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pela EMPRESA. Caso a EMPRESA não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a PLOORAL se reserva o direito de rescindir o presente T&C e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as Informações da EMPRESA que por ventura estejam armazenadas na Plataforma.

5.3. Suspenso o acesso da EMPRESA à Plataforma, a PLOORAL manterá as Informações da EMPRESA armazenadas na Plataforma pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso.

5.4. Conforme descrito na cláusula 4.4 acima, passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso da EMPRESA à Plataforma, a PLOORAL notificará a EMPRESA para que efetue o pagamento dos valores devidos, sendo que a não quitação dos débitos ensejará na inscrição da EMPRESA nos órgãos de proteção ao crédito.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A EMPRESA não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre Informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou nenhuma parte dele. A EMPRESA também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à Plataforma ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que a EMPRESA possa ter celebrado com a PLOORAL. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

6.2. Também será de propriedade exclusiva da PLOORAL todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, Conteúdo editorial, notificações, softwares (inclusive aplicativos móveis) e qualquer outro material.

6.3. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este T&C concede à EMPRESA uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar as funcionalidades da Plataforma contratada pela EMPRESA. A EMPRESA não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para uma outra finalidade que não seja o estabelecido no presente T&C. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados na Plataforma.

7. DAS RESTRIÇÕES

7.1. Em hipótese alguma é permitido a EMPRESA ou a terceiros, de forma geral:

1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o direito de acesso à Plataforma objeto deste T&C ou as funcionalidades contidas no mesmo, assim como seus módulos, aplicativos móveis, partes, manuais, marcas ou quaisquer Informações relativas ao mesmo;
2. Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou utilizar-se de mecanismos automatizados (robôs) para acesso, inclusão, exclusão ou cópia de Informações ou Conteúdo da Plataforma.

8. DO PRAZO

8.1. O presente T&C entra em vigor na data de seu aceite pela EMPRESA e vigorará por prazo indeterminado.

9. MODIFICAÇÕES

9.1. A PLOORAL poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio da Plataforma.

9.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela PLOORAL no T&C.

9.3. A EMPRESA entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C na Plataforma, o uso da Plataforma passa a ser submetido ao T&C atualizado.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLOORAL

1. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas Informações fornecidas através da Plataforma;
2. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” pela legislação atual;
3. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
4. Pela não publicação de Conteúdos por falta de cumprimento de requisitos, pela EMPRESA, necessários à publicação;
5. A PLOORAL não se responsabilizará por revisar as Informações fornecidas pela EMPRESA, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas Informações.
6. A PLOORAL não se responsabilizará por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais de terceiros através da Plataforma, bem como não assume qualquer responsabilidade decorrente da existência de links entre Conteúdos deste site e Conteúdos situados fora do mesmo, ou de qualquer outra menção de Conteúdos externos a este Website. Tais links ou menções têm uma finalidade exclusivamente informativa e, em nenhum caso implicam o apoio, aprovação, comercialização ou relação alguma entre a PLOORAL e as pessoas ou entidades autoras, titulares e/ou administradoras de tais Conteúdos ou sites onde se encontram.

11. DAS GARANTIAS LIMITADAS

11.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

11.2. A PLOORAL não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às suas necessidades, que a operação da Plataforma e suas funcionalidades será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos nas funcionalidades da Plataforma serão corrigidos.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Em nenhum caso a PLOORAL será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Contratada com relação a EMPRESA por todos os danos excederá a quantia de R$ 1.000,00 (mil Reais).

13. DA RESCISÃO

13.1. A EMPRESA poderá realizar o cancelamento deste T&C a qualquer momento, através da abertura de um chamado na área “AJUDA” disposta na Plataforma.

14. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

14.1. Este T&C obriga as partes e seus sucessores e somente a EMPRESA possui licença não exclusiva para a utilização da Plataforma, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a PLOORAL, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente T&C;

14.2. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;

14.3. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior;

14.4. Se qualquer disposição deste T&C for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste T&C será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste T&C permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste T&C;

14.5. A EMPRESA concorda que a PLOORAL poderá divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca da EMPRESA em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C. A EMPRESA aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico, SMS, ou qualquer outro meio de comunicação, sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à Plataforma;

14.6. Neste ato, a EMPRESA expressamente autoriza a PLOORAL a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes na Plataforma, para fins de estudos e melhorias no mesmo ou em suas funcionalidades.

15. DA LEI APLICÁVEL

Este T&C será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, EMPRESA e PLOORAL, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste T&C, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Florianópolis/SC, Brasil, 17 de setembro de 2024.

PLOORAL TECNOLOGIA S.A.